As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal [Recurso eletrónico] : uma revisitação e um aprofundamento / José de Faria Costa
In: De Legibus - Revista de Direito. Lisboa. N.º 0 (Dezembro 2020) , 97-111Idioma: Português.Assunto: FURTO QUALIFICADO | CÓDIGO PENAL | DIREITO PENAL Resumo: O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português, das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 315 (Browse shelf) | Available |
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O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português, das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.
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