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O crime de importunação sexual no Código Penal português / Daniela Serra Castilhos, Ana Paula GuimarãesIn: In: III Seminário Internacional de Direitos Humanos e Democracia: cidadania, justiça e controle social: III Mostra de trabalhos científicos. - Rio Grande do Sul: Editora Unijuí, 2015. Ficheiro de 237 KB em formato PDF (12 p.). Resumo inserto na publicação.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 270]
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Questões substantivas e processuais relativas ao crime de incêndio florestal / Cristina SantosIn: In: Crime de incêndio florestal. - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018. ISBN 978-972-9122-98-9. p. 21-34. Ficheiro de 1,01 MB em formato PDF.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 290]
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La politique de la France en matière de lutte contre la drogue / Max ClanetIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique.ISSN 0035-3329. Genève. V.47, n.2 (Abr-Jun 1994) , p.187-195Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Un nuevo delito. Condutores circulando contrario / José J. Gomá TorresIn: Policía.ISSN 0213-4012. Madrid. N.47 (Junio 1989) , p. 33-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O código penal e a dor / J. Pinto da CostaIn: Revista de Investigação Criminal.ISSN 0870-4228. Porto. N.º 18 (Dezembro1985) , p. 3-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A legítima defesa no Código Penal Português - II / Manuel João AlvesIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. Ano 59, 2.ª Série, nº 99 (Maio-Junho 1996) , p. 11-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A constitucionalidade do art. 342. do Código de Processo Penal (o direito ao silêncio do arguido) / Maria Fernanda PalmaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V. 15, n.º 60 (Out-Dez.1994) , p. 101-110Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ04.01 - Artigos digitalizados]
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O Código Penal Português de 1982 e a sua reforma / Jorge de Figueiredo DiasIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. Ano 3, n.º 2 a 4 (Abr.-Dez.1993) , p. 161-195Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Secret professionnel 'Quand le silence condamne' / Chr. StorckIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. [70e année], nº 3 (Mars 1990) , p. 255-258Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14705]
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O crime informático - IV / Jaime Nuno da Silva FernandesIn: Revista de Investigação Criminal. Porto. V. 33 (Junho de 1990) , p. 41-56Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Congres du centenaire du code penal des pays-bas / J. Versaele, Ch. Janssen, P. HebberechtIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (Février 1989) , p.157-178Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Projecto de revisão do Código Penal : algumas considerações provisórias / Eduardo Maia CostaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.13, n.º 50 (Abr.-Jun.1992) , p. 91-98Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Sida e responsabilidade penal / José Souto de MouraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N. 37 (Jan-Mar 1989) , p. 33-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão / Manuel Lopes Maia GonçalvesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. V.4,n.1 (Janeiro- Março 1994) , p.7-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O crime de poluição. / José Souto de MouraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.13, n.º 50 (Abr.-Jun.1992) , p. 15-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Sobre a reforma do Código Penal Português : dos crimes contra as pessoas, em geral, e das gravações e fotografias ilícitas, em particular / Manuel da Costa AndradeIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. V. 3, n. 2-4 (Abril-Dezembro 1993) , p. 427-497Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Rapport sur l'état des travaux: premières options par la Comission nationale pour la réforme de la législation relative à la protection de la jeunesse, Ministère de la Justice - Belgique / P. CornelisIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.73, n.6 (Juin 1993) , p.608-632Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp]
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Le nouveau code pénal de la Fédération de Russie : qualités et défauts / Boris F. Kalachev, Sergey AvdienkoIn: Revue Internationale de Police Criminelle.ISSN 0035-3396. Lyon. V.51, N.465 (1997) , p.22-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp.]
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Los serviços de información y la ley III / José Manuel PérezIn: Policía Española.ISSN 0213-4012. Madrid. N.22 (Ene. 1987) , p.60-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Medidas alternativas à prisão / Maria Amélia da Costa LouroIn: Polícia e Justiça.ISSN 0870-4791. Loures. n.1-2 (Janeiro-Junho 1986) , p.56-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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