O Código Penal Português de 1982 e a sua reforma / Jorge de Figueiredo Dias
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. Ano 3, n.º 2 a 4 (Abr.-Dez.1993) , p. 161-195Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL | JUSTIÇA PENAL | REFORMA PENAL Resumo: Ao comentar o Código Penal português de 1982 e a sua reforma, autor artigo foca, entre outras, questões que se prendem com os princípios dogmáticos e político-criminais fundamentais que estiveram na base do referido código. Faz menção às dificuldades e aos anseios de reforma sentidos após a publicação daquele, na medida em que, se por um lado este novo código representou um corpo legislativo moderno liberal e adequado à ideia de Estado de Direito (recorde-se que o anterior código reportava-se a 1886), por outro, despertou na opinião pública portuguesa sentimentos de desconfiança e de temor. A finalizar, autor conclui que passados dez anos de vigência, o Código Penal português de 1982, tem demonstrado que os seus fundamentos dogmáticos e político-criminais continuam a revelar capacidade para poder resistir aos desafios da criminalidade dos tempos vindouros.Basta para tanto aproximar aqueles princípios orientadores à realidade da administração quotidiana da justiça penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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Ao comentar o Código Penal português de 1982 e a sua reforma, autor artigo foca, entre outras, questões que se prendem com os princípios dogmáticos e político-criminais fundamentais que estiveram na base do referido código. Faz menção às dificuldades e aos anseios de reforma sentidos após a publicação daquele, na medida em que, se por um lado este novo código representou um corpo legislativo moderno liberal e adequado à ideia de Estado de Direito (recorde-se que o anterior código reportava-se a 1886), por outro, despertou na opinião pública portuguesa sentimentos de desconfiança e de temor. A finalizar, autor conclui que passados dez anos de vigência, o Código Penal português de 1982, tem demonstrado que os seus fundamentos dogmáticos e político-criminais continuam a revelar capacidade para poder resistir aos desafios da criminalidade dos tempos vindouros.Basta para tanto aproximar aqueles princípios orientadores à realidade da administração quotidiana da justiça penal.
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