Sobre a reforma do Código Penal Português : dos crimes contra as pessoas, em geral, e das gravações e fotografias ilícitas, em particular / Manuel da Costa Andrade
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. V. 3, n. 2-4 (Abril-Dezembro 1993) , p. 427-497Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL | REFORMA PENAL | CRIME CONTRA AS PESSOAS | ESCUTAS | FOTOGRAFIA Resumo: Aprovado em 1982 e a vigorar em Janeiro do ano seguinte, o Código Penal Português foi de imediato objecto de críticas, nomeadamente pela sua brandura, vindo por esse facto a verificar-se a necessidade de uma reforma. Projectando-se a reforma penal tanto sobre a Parte Geral como sobre a Parte Especial, cabe neste artigo e relativamente à Parte Especial, comentar a temática relativa aos crimes contra as pessoas em geral, e às gravações e fotografias ilícitas, em particular.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Aprovado em 1982 e a vigorar em Janeiro do ano seguinte, o Código Penal Português foi de imediato objecto de críticas, nomeadamente pela sua brandura, vindo por esse facto a verificar-se a necessidade de uma reforma. Projectando-se a reforma penal tanto sobre a Parte Geral como sobre a Parte Especial, cabe neste artigo e relativamente à Parte Especial, comentar a temática relativa aos crimes contra as pessoas em geral, e às gravações e fotografias ilícitas, em particular.
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