As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão / Manuel Lopes Maia Gonçalves
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. V.4,n.1 (Janeiro- Março 1994) , p.7-26Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL | DIREITO PENAL | MEDIDAS DE GRAÇA | AMNISTIA | PERDÃO | INDULTO Resumo: As medidas de graça ou de clemência, categoria em que se incluem a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular (indulto ou comutação) são objecto de reflexão e crítica por parte autor do artigo, tanto no que diz respeito ao Código Penal como ao Projecto de Revisão. Tais medidas, na opinião de grande parte dos juristas, subvertem princípios estabelecidos num moderno Estado-de- Direito e colidem com as finalidades do direito penal; por esse facto encontram pouca receptividade quanto à sua inclusão nos códigos penais. Contudo outras opiniões se manifestam persistindo a questão de saber se as medidas de graça devem ou não ver o seu regime incluído no Código Penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
As medidas de graça ou de clemência, categoria em que se incluem a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular (indulto ou comutação) são objecto de reflexão e crítica por parte autor do artigo, tanto no que diz respeito ao Código Penal como ao Projecto de Revisão. Tais medidas, na opinião de grande parte dos juristas, subvertem princípios estabelecidos num moderno Estado-de- Direito e colidem com as finalidades do direito penal; por esse facto encontram pouca receptividade quanto à sua inclusão nos códigos penais. Contudo outras opiniões se manifestam persistindo a questão de saber se as medidas de graça devem ou não ver o seu regime incluído no Código Penal.
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