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Projecto de revisão do Código Penal : algumas considerações provisórias / Eduardo Maia Costa

Autor: COSTA, Eduardo MaiaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.13, n.º 50 (Abr.-Jun.1992) , p. 91-98Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL | SANÇÃO PENAL Resumo: Tecem-se considerações relativas ao projecto de revisão do Código Penal, nomeadamente quanto às alterações que dizem respeito às penas.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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Tecem-se considerações relativas ao projecto de revisão do Código Penal, nomeadamente quanto às alterações que dizem respeito às penas.

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