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361.
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Constitucionalidade da presunção probatória do auto de notícia em processo criminal / José António Barreiros, co-aut.Teresa Alves MartinsIn: Estudos sobre a constituição/ Jorge Miranda,et.al. . - Lisboa : Petrony, 1979 . - Vol. 3,p.103-120Publicação: ,1979Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN29.3792]
(1).
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362.
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Participação popular na administração da justiça na constituição de 1976 / Luís CatarinoIn: A participação popular na administração da justiça : encontro internacional de magistrados do ministério público,3. - Lisboa : Livros Horizonte,1982 . - p.19-29Publicação: ,1982Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV9.1989]
(2).
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363.
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Direitos, liberdades e garantias / João de Castro MendesIn: Estudos sobre a constituição/ André Gonçalves Pereira,et. al. . - Lisboa : Petrony,1977. -Vol.1, p.93-118Publicação: ,1977Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN27.3790]
(1).
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364.
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Reflexões sobre a natureza do direito à greve / A.Monteiro FernandesIn: Estudos sobre a constituição/ Jorge Miranda, et al. - Lisboa : Petrony, 1978. - Volume 2,p.321-334Publicação: ,1978Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN28.3791]
(1).
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365.
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Sida e responsabilidade penal / José Souto de MouraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N. 37 (Jan-Mar 1989) , p. 33-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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366.
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La responsabilité des hautes autorités politiques de l'état quant aux actes accomplis dans l'exercice de leurs fonctions. Le cas de la France. / Robert CarioIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique.ISSN 0035-3329. Genève. V.48,n.1 (Janvier-Mars 1995) , p.21-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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367.
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A liberdade de imprensa e as limitações decorrentes da sua função / Artur Rodrigues da CostaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 10, n.º 37 (Janeiro-Março 1989) , p. 7-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14095]
(1).
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368.
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Gun law / Angela AugerIn: Police Review.ISSN 0309-1414. London. V.101,n.5229 (Aug.13,1993) , p.22-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp]
(1).
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369.
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Los servicios de información y la ley en Espana (II) / José Manuel PérezIn: Policía.ISSN 0213-4012. Madrid. V.21, Dic.1986, p.47-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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370.
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Police officer safety and the Constitution / John C. HallIn: FBI Law Enforcement Bulletin.ISSN 0014-5688. Washington. V. 64, n. 9 (September 1995) , p. 27-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ18627]
(1).
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371.
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L'influence de la déclaration française des droits de l'homme et du citoyen (1789) sur les constitutions portugaises / Rui Álvaro de Figueiredo RibeiroIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.37/38 (1989) , p.127-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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372.
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O papel da comunicação social na identificação judiciária / Isabel PatrícioIn: Polícia e Justiça.ISSN 0870-6107. Loures. n. 3-4 (Novembro 1988) , p. 203-213Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13853]
(1).
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373.
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Vinte e cinco anos de mutação no direito / J.M. Sérvulo CorreiaIn: Forum Iustitiae- Direito & Sociedade. Lisboa. Ano 1,n.0 (Maio 1999) , p.4-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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374.
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Qual o significado de abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações (art.32.º, n.º 8, 2.ª parte, da CRP)? / João Conde CorreiaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 20,n.79 (Julho-Setembro 1999) , p.45-67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ()]
(1).
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375.
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Third periodic report of Portugal on the application of the convention against torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment / trad. Maria Manuela EnwerenIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.77-78 (Janeiro/Junho 1999) , p. 91-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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376.
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O estatuto constitucional dos estrangeiros / Mário TorresIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. V.50,n.290 (Maio-Agosto 2001) , p.7-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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377.
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Investigating international terrorism overseas : constitutional considerations / Michael J. BulzomiIn: FBI-Law Enforcement Bulletin.ISSN 0014-5688. Washington. V.71,n.7 (July 2002) , p.25-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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378.
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Terrorismo e insegurança : a resposta portuguesa / Rui PereiraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. A. 25, nº 98 (Abril-Junho 2004) , p. 77-110Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O Tratado Constitucional da União Europeia / António Goucha SoaresIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.25,n.100 (Outubro-Dezembro 2004) , p.7-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A autonomia do Ministério Público e o exercício da acção penal / Rui do CarmoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º Semestre, n.º 1 (2004) , p. 103-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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