Constitucionalidade da presunção probatória do auto de notícia em processo criminal / José António Barreiros, co-aut.Teresa Alves Martins
In: Estudos sobre a constituição/ Jorge Miranda,et.al. . - Lisboa : Petrony, 1979 . - Vol. 3,p.103-120Idioma: Português.Publicação: , 1979Assunto: CONSTITUIÇÃO | ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL | PROCESSO PENAL Resumo: Os autores analisam o valor probatório especial do auto de notícia, que, fazendo fé em juízo, até prova em contrário, contrariam o princípio constitucional da presunção da inocência do arguido.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDCN29.3792 (Browse shelf) | Available |
Os autores analisam o valor probatório especial do auto de notícia, que, fazendo fé em juízo, até prova em contrário, contrariam o princípio constitucional da presunção da inocência do arguido.
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