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301.
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Recurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias / André Salgado de MatosIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. V. 50, n. 289 (Janeiro-Abril 2001) , p. 78-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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302.
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As formas de tutela urgente previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Maria Fernanda MaçãsIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.25,n.100 (Outubro-Dezembro 2004) , p.41-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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303.
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O Ministério Público no contencioso administrativo : memória e "razão de ser" / Maria Isabel F. CostaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007) , p. 5-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28212]
(1).
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304.
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Alguns obstáculos práticos à tutela judicial efectiva no contencioso administrativo / Jorge Manuel Lopes de SousaIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 60, n. 325 (Janeiro-Abril 2011) , p. 61-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31902]
(1).
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305.
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Os processos urgentes no anteprojecto de revisão do CPTA / Ana Gouveia MartinsIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 23 (maio-agosto 2014) , p. 167-191Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34949]
(1).
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306.
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Contencioso pré-contratual / António CadilhaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 23 (maio-agosto 2014) , p. 207-220Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34949]
(1).
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307.
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As acções relativas a normas no processo administrativo revisto / J. C. Vieira de Andrade In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2015) , p. 259-275Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35759]
(1).
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O regime estatutário dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal / Benjamim BarbosaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 30 (Setembro-Dezembro 2016) , p. 83-103Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36032]
(1).
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O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária / Carla Amado Gomes ...[et al.]In: Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 59, n. 1 (2018) , p. 43-91Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36834]
(1).
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310.
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A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos / Paulo Pereira GouveiaIn: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019) , p. 71-86Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
(1).
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311.
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Contencioso administrativo : anotado e comentado / anot. João Caupers, anot. João RaposoPublicação: Lisboa:Aequitas ; Editorial Notícias,1994Descrição: 335 p ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.D.2]
(1).
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312.
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Código de processo administrativo contencioso - versão portuguesaPublicação: Macau:Imprensa Oficial,1999Descrição: 102 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.42]
(2).
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313.
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Contencioso administrativo / anot. José Manuel dos Santos BotelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 866 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos]
(1).
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314.
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Grandes linhas da reforma do contencioso administartivo / Diogo Freitas do Amaral, Mário Aroso de Almeida Publicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 129 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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315.
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Contencioso administrativo e código de procedimento administrativo : actualizadosPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 268 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.25]
(1).
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316.
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Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislaçãoPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2003Descrição: 327 p. ;
24 cm +
1 CD-RomDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.E.42]
(2).
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317.
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O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 390 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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318.
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A nova justiça administrativa : trabalhos e conclusões do seminário comemorativo do 1.º ano de vigência da reforma do contencioso administrativoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 262 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ18.E.75]
(1).
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319.
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Contencioso administrativo : anotado - comentado - jurisprudência / José Manuel da S. Santos BotelhoPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 722 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ18.F.10]
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320.
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Estudo de organização e funcionamento dos tribunais administrativos : relatório finalPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 317 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.A.79]
(1).
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