O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida
Idioma: Português.Edição: 2.ª ed., revista e actualizadaPublicação: Coimbra : Almedina, 2003Descrição física: 390 p.; 23 cmISBN: 972402041XAssunto: 233248 | 225071Resumo: A parte geral. As formas de processo no novo contencioso administrativo. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa comum. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a impugnação de actos administrativos. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a condenação à prática de actos administrativos. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: o contencioso das normas regulamentares. Modelo de tramitação da acção administrativa especial. Os processos urgentes. Os processos cautelares. Os recursos jurisdicionais. Os processos executivos. A arbitragem.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24839 | Available | PJ124839 |
A parte geral. As formas de processo no novo contencioso administrativo. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa comum. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a impugnação de actos administrativos. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a condenação à prática de actos administrativos. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: o contencioso das normas regulamentares. Modelo de tramitação da acção administrativa especial. Os processos urgentes. Os processos cautelares. Os recursos jurisdicionais. Os processos executivos. A arbitragem.
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