Código de processo administrativo contencioso - versão portuguesa
Cabeçalho Uniforme: MACAU, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Macau : Imprensa Oficial, 1999Descrição física: 102 p.; 23 cmAssunto: 223555 | 225071 | 227776 | 1929 | 242605 | 242470 | 330631Resumo: Decreto-Lei n.º 110/99/M. Disposições gerais. Recurso contencioso. Impugnação de normas. Contencioso eleitoral. Acções. Meios processuais relativos a infracções administrativas. Procedimentos preventivos e conservatórios. Conflito de jurisdição, competência e atribuições. Recursos jurisdicionais. Processo executivo.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.D.42 (Browse shelf) | PJ21914 | Available | PJ121914 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ7.E.6 (Browse shelf) | PJPOR01233 | Available | PJ1POR01233 |
Decreto-Lei n.º 110/99/M. Disposições gerais. Recurso contencioso. Impugnação de normas. Contencioso eleitoral. Acções. Meios processuais relativos a infracções administrativas. Procedimentos preventivos e conservatórios. Conflito de jurisdição, competência e atribuições. Recursos jurisdicionais. Processo executivo.
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