O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária / Carla Amado Gomes ...[et al.]
In: Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 59, n. 1 (2018) , p. 43-91Idioma: Português.Assunto: REFUGIADO | ASILO | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO | DIREITO INTERNACIONAL Resumo: 1. Aproximações ao estatuto de “refugiado” no Direito Internacional; 1.1. A Convenção de Genebra e o conceito jurídico internacional de refugiado; 1.2. Princípios fundamentais; 2. O procedimento de concessão e de perda do direito à proteção internacional no ordenamento jurídico português; 2.1. O asilo e a proteção subsidiária como modalidades do direito à proteção internacional; 2.2. O procedimento de concessão: i) A fase de admissibilidade; ii) A fase de atribuição do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária; 2.3. A cessação do estatuto; 2.4. O estatuto de proteção temporária concedido ao abrigo da Lei n.º 6/2003, de 23 de agosto; 3. As ações urgentes para defesa do direito de asilo e do direito de proteção subsidiária; 3.1. Efeitos da impugnação; 3.5. Tramitação; 3.6. Cumulabilidade com providências cautelares; 3.7. Recursos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36834 (Browse shelf) | Available |
1. Aproximações ao estatuto de “refugiado” no Direito Internacional; 1.1. A Convenção de Genebra e o conceito jurídico internacional de refugiado; 1.2. Princípios fundamentais; 2. O procedimento de concessão e de perda do direito à proteção internacional no ordenamento jurídico português; 2.1. O asilo e a proteção subsidiária como modalidades do direito à proteção internacional; 2.2. O procedimento de concessão: i) A fase de admissibilidade; ii) A fase de atribuição do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária; 2.3. A cessação do estatuto; 2.4. O estatuto de proteção temporária concedido ao abrigo da Lei n.º 6/2003, de 23 de agosto; 3. As ações urgentes para defesa do direito de asilo e do direito de proteção subsidiária; 3.1. Efeitos da impugnação; 3.5. Tramitação; 3.6. Cumulabilidade com providências cautelares; 3.7. Recursos.
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