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Alguns obstáculos práticos à tutela judicial efectiva no contencioso administrativo / Jorge Manuel Lopes de Sousa

Autor: SOUSA, Jorge Manuel Lopes deIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 60, n. 325 (Janeiro-Abril 2011) , p. 61-80Idioma: Português.Assunto: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Resumo: No artigo abordam-se alguns dos obstáculos práticos à implementação da efectividade da tutela judicial no âmbito do contencioso administrativo, designadamente derivados do regime da tutela cautelar e do âmbito do processo de execução de julgados anulatórios de actos administrativos.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ31902 (Browse shelf) Available

Resumo inserto no próprio artigo.

No artigo abordam-se alguns dos obstáculos práticos à implementação da efectividade da tutela judicial no âmbito do contencioso administrativo, designadamente derivados do regime da tutela cautelar e do âmbito do processo de execução de julgados anulatórios de actos administrativos.

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