Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2003Descrição física: 327 p.; 24 cm + ISBN: 9729912203Assunto: 225071 | 324103 | 233248 | 227776Resumo: Introdução. Linhas gerais da reforma do contencioso administrativo. Lista de tribunais administrativos e fiscais. Legislação. Legislação sobre o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Legislação sobre o código de processo nos tribunais administrativos. Legislação complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do contencioso administrativo.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.E.42 (Browse shelf) | PJ24758 | Available | PJ124758 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ5.B.22 (Browse shelf) | PJPOR01287 | Available | PJ1POR01287 |
Introdução. Linhas gerais da reforma do contencioso administrativo. Lista de tribunais administrativos e fiscais. Legislação. Legislação sobre o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Legislação sobre o código de processo nos tribunais administrativos. Legislação complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do contencioso administrativo.
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