Grandes linhas da reforma do contencioso administartivo / Diogo Freitas do Amaral, Mário Aroso de Almeida
Idioma: Português.Edição: 2.ª ed.Publicação: Coimbra : Almedina, 2003Descrição física: 129 p.; 23 cmISBN: 972401889XAssunto: 225071 | 233248Resumo: Prefácio. Nota prévia à 2.ª edição. Indicações de leitura. Considerações gerais. I - Aspectos estruturais: o novo ETAF. Âmbito da jurisdição administrativa. Competências dos tribunais administrativos. II - O regime processual: princípios do CPTA e seus corolários. Princípio da tutela jurisdicional efectiva. Princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos. Princípio da livre cumulação de pedidos. Princípio da igualdade das partes. Princípio da promoção do processo. Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais. Princípio da flexibilidade do objecto do processo. Princípio da agilização processual. Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo. Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo. índice.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24288 | Available | PJ124288 |
Prefácio. Nota prévia à 2.ª edição. Indicações de leitura. Considerações gerais. I - Aspectos estruturais: o novo ETAF. Âmbito da jurisdição administrativa. Competências dos tribunais administrativos. II - O regime processual: princípios do CPTA e seus corolários. Princípio da tutela jurisdicional efectiva. Princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos. Princípio da livre cumulação de pedidos. Princípio da igualdade das partes. Princípio da promoção do processo. Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais. Princípio da flexibilidade do objecto do processo. Princípio da agilização processual. Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo. Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo. índice.
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