Contencioso administrativo : anotado e comentado / anot. João Caupers, anot. João Raposo
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Aequitas ; Editorial Notícias, 1994Descrição física: 335 p; 23 cmColeção: CommentariumISBN: 9729485216. ISBN 9724606260Assunto: 233248 | 271442 | 225071Resumo: Constituição da República Portuguesa. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Lei de processo nos tribunais administrativos. Diploma complementar do ETAF. Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código administrativo. Reforço das garantias dos particulares. Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Tabela das custas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.D.2 (Browse shelf) | PJ17817 | Available | PJ117817 |
Constituição da República Portuguesa. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Lei de processo nos tribunais administrativos. Diploma complementar do ETAF. Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código administrativo. Reforço das garantias dos particulares. Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Tabela das custas.
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