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Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. PinheiroIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 135-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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Um olhar sobre a nossa justiça militar... / Dias da SilvaIn: Pela Lei e Pela Grei.ISSN 1645-9253. Lisboa. Ano 27, n.º 105 (janeiro-março 2015) , p. 68-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35547]
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As avaliações de impacto, o encarregado de dados pessoais e a certificação no novo regulamento europeu de proteção de dados / Luís Manuel PicaIn: Cyberlaw.ISSN 2183-7295. Lisboa. N.º 5 (Março 2018) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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A tutela provisória e cautelar no contexto do Regulamento Bruxelas I bis / Patrícia Helena Leal Cordeiro da CostaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2017) , p. 83-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36499]
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As normas de conflitos respeitantes aos efeitos da insolvência sobre as ações individuais nos regulamentos europeus relativos aos processos de insolvência / Sónia PereiraIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 35 (Maio-Agosto 2018) , p. 207-230Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36709]
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Apresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 : Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) / Alexandre Sousa PinheiroIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2018) , p. 303-327Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36805]
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Regulating virtual currencies : the challenges of applying fiat currency laws to digital technology services / Mohammed Ahmad NaheemIn: Journal of Financial Crime.ISSN 1359-0790. Vol. 25, n. 2 (2018) , p. 562-575Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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Resenha de direito da União Europeia / Dora Resende AlvesIn: Revista Jurídica Portucalense.ISSN 2183-5705. Porto. Vol. 27, nº 21 (2017) , p. 283-319Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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O Regulamento (EU) 2015/2120 respeitante ao acesso à internet aberta : a relevância da neutralidade da rede, principais conceitos e importância das linhas de orientação do ORECE na sua aplicação / Alberto Hidalgo CerezoIn: Revista Electrónica de Direito.ISSN 2182-9845. Madrid. Vol. 17, nº 3 (2018) , p. 55-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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Legislador português. Precisa-se : algumas notas sobre o regime sancionatório no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) / José Lobo MoutinhoIn: Forum de Proteção de Dados.ISSN 2183-5977. Lisboa. N.º 04 (Julho 2017) , p. 40-58Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36933]
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Slipping through the net : the financial conduct authority’s approach in lessening the incidence of money laundering in the UK / Adebola AdeyemiIn: Journal of Money Laundering Control.ISSN 1368-5201. Vol. 21, n. 2 (2018) , p. 203-214Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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O direito penal da proteção de dados / Maria Fernanda PalmaIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 8 (Julho-Dezembro 2018) , p. 9-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37103]
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A proteção dos dados pessoais na internet à luz do direito comparado / Dário Moura Vicente, Sofia de Vasconcelos CasimiroIn: Revista de Direito Intelectual.ISSN 2183-2587. Coimbra. N.º 2 (2018) , p. 45-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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A decisão de apreensão de bens : reflexões à luz do novo regulamento da União Europeia de 14 de novembro de 2018 / Ana Isabel Rosa PaisIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 29, n.º 1 (janeiro-abril 2019) , p. 195-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37141]
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O Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda : inovações e continuidades / Rita SimõesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2019) , p. 59-84Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37154]
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Protecção de dados e big data : os desafios líquidos do pós-panoptismo / Maria Leonor Teixeira In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019) , p. 197-245Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37147]
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A procuradoria Europeia e o exercício transnacional da ação penal relativamente aos crimes que lesem os interesses financeiros da União europeia / Margarida SantosIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019) , p. 57-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco : o regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 / João Conde CorreiaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019) , p. 183-201Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O novo regulamento da Eurojust : em busca de uma velha proposta num novo paradigma / António ClunyIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019) , p. 203-223Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O tratamento de dados pessoais no Regulamento Geral de Proteção de Dados / Anabela Susana de Sousa GonçalvesIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 68, n.º 350 (Maio-Agosto 2019) , p. 165-190Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37201]
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