Um olhar sobre a nossa justiça militar... / Dias da Silva
In: Pela Lei e Pela Grei.ISSN 1645-9253. Lisboa. Ano 27, n.º 105 (janeiro-março 2015) , p. 68-72Idioma: Português.Assunto: REGULAMENTO | GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Resumo: No seguimento da publicação da Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, que veio alterar a Lei n.º 145/99, de 1 de setembro (que aprovou o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), classificado de "(...)documento enformador dos deveres (disciplina) a que estão adstritos os militares da Guarda e, simultaneamente, como instrumento jurídico-sancionador das ações ou omissões contrárias a esses mesmos deveres(...)", vem o articulista, através do presente artigo, apresentar e comentar as principais alterações e novidades introduzidas neste diploma pelo legislador.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35547 (Browse shelf) | Available |
No seguimento da publicação da Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, que veio alterar a Lei n.º 145/99, de 1 de setembro (que aprovou o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), classificado de "(...)documento enformador dos deveres (disciplina) a que estão adstritos os militares da Guarda e, simultaneamente, como instrumento jurídico-sancionador das ações ou omissões contrárias a esses mesmos deveres(...)", vem o articulista, através do presente artigo, apresentar e comentar as principais alterações e novidades introduzidas neste diploma pelo legislador.
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