Apresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 : Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) / Alexandre Sousa Pinheiro
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2018) , p. 303-327Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO DOS DADOS | DADOS PESSOAIS | REGULAMENTO | DIREITO COMUNITÁRIO Resumo: Neste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia, e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar, a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade – com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36805 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.
Neste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia, e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar, a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade – com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido.
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