Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco : o regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 / João Conde Correia
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019) , p. 183-201Idioma: Português.Assunto: CONFISCO DE BENS | APREENSÃO DE BENS | REGULAMENTO | UNIÃO EUROPEIA Resumo: O Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluidos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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O Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluidos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço.
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