A decisão de apreensão de bens : reflexões à luz do novo regulamento da União Europeia de 14 de novembro de 2018 / Ana Isabel Rosa Pais
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 29, n.º 1 (janeiro-abril 2019) , p. 195-208Idioma: Português.Assunto: APREENSÃO DE BENS | CONFISCO DE BENS | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL | REGULAMENTO | UNIÃO EUROPEIA Resumo: 1. Introdução: um novo Regulamento e em matéria penal. 2. O Regulamento: uniformização, celeridade, eficácia, novidade e amplitude. 3. As aporias terminológicas e semânticas do Regulamento e a importância da clarificação dos conceitos. 4. A figura da apreensão de bens e a questão da reserva do juiz.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37141 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 300.
1. Introdução: um novo Regulamento e em matéria penal. 2. O Regulamento: uniformização, celeridade, eficácia, novidade e amplitude. 3. As aporias terminológicas e semânticas do Regulamento e a importância da clarificação dos conceitos. 4. A figura da apreensão de bens e a questão da reserva do juiz.
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