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Restrictive measures and the fight against terrorism in the European Union : recent lessons from the Court of Justice of the EU / Patrícia Fragoso MartinsIn: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 5, n. 2 (Julho 2018) , p. 42-51Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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Translating the EFQM model into the courts / Patrícia Moura e Sá, António AlbuquerqueIn: International Journal of Quality and Service Sciences.ISSN 1756-669X. Bingley. Vol. 7, n. 2/3 (2015) , p. 230-244Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes : exigências decorrentes do direito internacional e europeu / Ana Rita GilIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 37 (Janeiro-Abril 2019) , p. 109-142Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36980]
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A nova lei das secretas : imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurança / Sérgio Sousa Lopes Freire de AzevedoIn: Anuário da Protecção de Dados.ISSN 2184-5468. Lisboa. (Maio 2019) , p. 201-218Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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"Whenever yet was your appeal denied?" : sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso / Helena MourãoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, n.º 158 (Abril-Junho 2019) , p. 37-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37087]
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Sem apelo nem agravo : sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância / Helena Morão In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019) , p. 155-167Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37147]
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Entre o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais : as respostas recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à inexecução facultativa do Mandado de Detenção Europeu : um novo e atribulado caminho na cooperação internacional? / Agostinho Soares TorresIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019) , p. 13-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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An evaluation of witness testimony in criminal proceedings : preliminary results of empirical research / Joanna kabzińskaIn: Problems of Forensic Sciences.ISSN 1230-7483 . Vol. 113 (2018) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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1309.
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Assessment of expert evidence in Polish court proceedings in comparison to other European countries / Joanna Dzierżanowska, Joanna StudzińskaIn: Problems of Forensic Sciences.ISSN 1230-7483. Vol. 106 (2016) , p. 456–473Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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O princípio da lealdade : provas obtidas por meios proibidos nos tribunais internacionais / Maria João Simões EscudeiroIn: Galileu - Revista de Direito e Economia.ISSN 2184-1845. Lisboa. Vol. 19, n.º 2 (Julho-Dezembro 2018) , p. 78-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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Processo electrónico e acção administrativa : breves reflexões / Tiago SerrãoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 161 (Janeiro-Março 2020) , p. 77-98Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37294]
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Da validação dos julgamentos in absentia em face do mandado de detenção europeu / João Miguel CabralIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 30, n.º 1 (janeiro-abril 2020) , p. 97-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37352]
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Os limites à extradição para fora da União Europeia III : Ruska Federacija / Miguel João CostaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 30, n.º 1 (janeiro-abril 2020) , p. 139-165Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37352]
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A nova Lei do Tribunal dos Conflitos : a peça que faltava (parte I) / José Duarte CoimbraIn: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019) , p. 87-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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1315.
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A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos / Paulo Pereira GouveiaIn: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019) , p. 71-86Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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1316.
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O regime da seleção de processos com andamento prioritário na revisão de 2019 / Carla Amado GomesIn: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019) , p. 42-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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Revisitando a "reforminha" do processo administrativo de 2019 : do útil, do supérfluo e do erróneo / Vasco Pereira da Silva In: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019) , p. 5-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o cúmulo jurídico superveniente / Nuno Miguel LoureiroIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Dezembro 2020) , 29 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
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Descompasso entre as fragilidades da teoria do bem jurídico e o modo como ela tem sido aplicada pelo tribunal constitucional português (a propósito, especialmente, do acórdão 179/2012) / Gabriel Marson JunqueiraIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 30, n.º 2 (maio-agosto 2020) , p. 233-264Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37424]
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A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio jurídico-constitucional da legalidade criminal / Inês Oliveira Madeira In: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Fevereiro 2021) , 27 p. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 316]
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