A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio jurídico-constitucional da legalidade criminal [Recurso eletrónico] / Inês Oliveira Madeira
In: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Fevereiro 2021) , 27 p. Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Resumo: I. Introdução. II. A proibição da analogia em Direito Penal enquanto corolário do princípio da legalidade criminal. III. A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio da legalidade criminal. IV. Considerações finais. Bibliografia.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 316 (Browse shelf) | Available |
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I. Introdução. II. A proibição da analogia em Direito Penal enquanto corolário do princípio da legalidade criminal. III. A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio da legalidade criminal. IV. Considerações finais. Bibliografia.
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