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A nova lei das secretas [Recurso eletrónico] : imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurança / Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Autor: AZEVEDO, Sérgio Sousa Lopes Freire deIn: Anuário da Protecção de Dados.ISSN 2184-5468. Lisboa. (Maio 2019) , p. 201-218Idioma: Português.Assunto: SERVIÇO DE INFORMAÇÕES | SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Resumo: A produção de informações acompanhou a história da fundação de Portugal. Desde a afirmação da nossa nacionalidade até aos dias presentes, passando por um período negro de perseguição política. As ameaças globais obrigam a que os serviços de informação respondam às vulnerabilidades trazidas pela globalização dotando o Estado do benefício que o principiis obsta pode traduzir não apenas no plano da mera segurança interna e externa, mas também na proteção de sectores estratégicos do Estado que garantem igualmente a sobrevivência do Estado de direito democrático. O acesso a metadados pelos serviços de informação encontram tranquilidade jurídica na sua exigível autorização e controlo por autoridade judicial. Este requisito vem suprimir a inconstitucionalidade anteriormente decretada pelo Tribunal Constitucional. São apenas mais um mecanismo de antecipação. Uma antecipação fiscalizada pela forma judicial e civil, pelo conselho de fiscalização, mas são também novos suportes à cooperação entre serviços e forças de segurança em resposta às crescentes ameaças não tradicionais à segurança nacional e coletiva. Mas os dilemas constitucionais não se esgotam na supressão e no aprofundamento das inconstitucionalidades decretadas continuando a constituir-se como barreira à resposta necessária às neoameças da sociedade global de risco.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD 314 (Browse shelf) Available

Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 125 KB em formato PDF.

A produção de informações acompanhou a história da fundação de Portugal. Desde a afirmação da nossa nacionalidade até aos dias presentes, passando por um período negro de perseguição política. As ameaças globais obrigam a que os serviços de informação respondam às vulnerabilidades trazidas pela globalização dotando o Estado do benefício que o principiis obsta pode traduzir não apenas no plano da mera segurança interna e externa, mas também na proteção de sectores estratégicos do Estado que garantem igualmente a sobrevivência do Estado de direito democrático. O acesso a metadados pelos serviços de informação encontram tranquilidade jurídica na sua exigível autorização e controlo por autoridade judicial. Este requisito vem suprimir a inconstitucionalidade anteriormente decretada pelo Tribunal Constitucional. São apenas mais um mecanismo de antecipação. Uma antecipação fiscalizada pela forma judicial e civil, pelo conselho de fiscalização, mas são também novos suportes à cooperação entre serviços e forças de segurança em resposta às crescentes ameaças não tradicionais à segurança nacional e coletiva. Mas os dilemas constitucionais não se esgotam na supressão e no aprofundamento das inconstitucionalidades decretadas continuando a constituir-se como barreira à resposta necessária às neoameças da sociedade global de risco.

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