Revisitando a "reforminha" do processo administrativo de 2019 [Recurso eletrónico] : do útil, do supérfluo e do erróneo / Vasco Pereira da Silva
In: e-Pública.ISSN 2183-184x. Lisboa. Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019) , p. 5-15Idioma: Português.Assunto: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | TRIBUNAL FISCAL | PROCESSO ADMINISTRATIVO Resumo: Este artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 314 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 413 KB em formato PDF.
Este artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário.
There are no comments for this item.