Da validação dos julgamentos in absentia em face do mandado de detenção europeu / João Miguel Cabral
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 30, n.º 1 (janeiro-abril 2020) , p. 97-135Idioma: Português.Assunto: JULGAMENTO | MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | COMPARÊNCIA EM TRIBUNAL | PROCESSO PENAL | JURISPRUDÊNCIA CE Resumo: I. O julgamento in absentia em face dos diferentes sistemas legais. II. O julgamento in absentia na jurisprudência do TEDH. III. O modelo português de julgamento na ausência. IV. A lei portuguesa e os julgamentos in absentia no âmbito do MDE. V. Conclusão à luz da Directiva n.º 2016/343.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37352 (Browse shelf) | Available |
CD 315.
I. O julgamento in absentia em face dos diferentes sistemas legais. II. O julgamento in absentia na jurisprudência do TEDH. III. O modelo português de julgamento na ausência. IV. A lei portuguesa e os julgamentos in absentia no âmbito do MDE. V. Conclusão à luz da Directiva n.º 2016/343.
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