Os limites à extradição para fora da União Europeia III : Ruska Federacija / Miguel João Costa
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 30, n.º 1 (janeiro-abril 2020) , p. 139-165Idioma: Português.Assunto: EXTRADIÇÃO | JURISPRUDÊNCIA CE | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA | DIREITO COMUNITÁRIO Resumo: Introdução. 1. Ruska Federacija (C-897/19 PPU). 1.1. O acórdão do Tribunal de Justiça. a) Reformulação das questões prejudiciais. b) Jurisdição. c) Não discriminação e liberdade de prestação de serviços. d) Interpolação a questão do asilo. e) Não discriminação e liberdade de prestação de serviços (cont.). f) Conclusão. 1.2. Análise a) O asilo. b) Uma nova extensão de Petruhhin. c) O Acordo de Entrega entre a UE a Islândia e a Noruega. d) A Islândia e a Noruega como Estados terceiros? e) Esclarecimentos sobre Petruhhin? 2. Generalstaatsanwaltschaft Berlin (Extradition vers l'Ukraine) (C-398/19). 3. Bundesrepublik Deutschland (Notice rouge d'Interpol) (C-505-19). Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37352 (Browse shelf) | Available |
CD 315.
Introdução. 1. Ruska Federacija (C-897/19 PPU). 1.1. O acórdão do Tribunal de Justiça. a) Reformulação das questões prejudiciais. b) Jurisdição. c) Não discriminação e liberdade de prestação de serviços. d) Interpolação a questão do asilo. e) Não discriminação e liberdade de prestação de serviços (cont.). f) Conclusão. 1.2. Análise a) O asilo. b) Uma nova extensão de Petruhhin. c) O Acordo de Entrega entre a UE a Islândia e a Noruega. d) A Islândia e a Noruega como Estados terceiros? e) Esclarecimentos sobre Petruhhin? 2. Generalstaatsanwaltschaft Berlin (Extradition vers l'Ukraine) (C-398/19). 3. Bundesrepublik Deutschland (Notice rouge d'Interpol) (C-505-19). Conclusão.
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