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A responsabilidade do estado por actos jurisdicionais em direito comunitário / Pedro Cabral, Mariana de Cima ChavesIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 66 (Setembro 2006) , p. 765-790Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27601]
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O acórdão Micheletti e as suas repercussões em matéria de direito da nacionalidade dos Estados-Membros / Daniel de Bettencourt Rodrigues de MoraisIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 44, n.º 1 e 2 (2003) , p. 269-348Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27546]
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Circulação de decisões judiciais e integração supranacional e internacional / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 46, n.º 2 (2005) , p. 1041-1052Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28213]
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O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no espaço de liberdade, de segurança e de justiça - a caminhar se faz o caminho / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 17, n.º 3 (Julho-Setembro 2007) , p. 387-413Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28650]
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1025.
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Les listes nationales et internationales des organizations terroristes / Sofie Lavaux, Piet PietersIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. 88e année, nº 7-8 (Juillet-Août 2008) , p. 715-742Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29114]
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1026.
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Les jeux de hasard au moyen des instruments de la société de l'information / E. MariqueIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. [89e année], nº 5 (Mai 2009) , p. 458-472Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30300]
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A nova lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros / José de Melo AlexandrinoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 49, n.º 1 e 2 (2008) , p. 69-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30336]
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O livro das ilusões : a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário, apesar da lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado GomesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n. 11 (2009) , p. 291-315Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30356]
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1029.
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Entrevista [a] Rui Moura Ramos / Ana Isabel CaboIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 58 (Setembro 2008) , p. 24-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30486]
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1030.
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L'application française du mandat d'arrêt européen / Laurent DesessardIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. Nº 1 (Janvier 2010) , p. 6-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30734]
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1031.
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Tem o direito penal económico capacidade de fazer frente à nova realidade económica? / Nuria Pastor Muñoz ; trad. Nuno BrandãoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 19, n.º 2 (Abril-Junho 2009) , p. 183-197Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30736]
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1032.
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Sobre uma hipotética harmonização europeia ao nível dos campos de aplicação da descentralização territorial / Rui Guerra da FonsecaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.ISSN 1645-1430. Coimbra. Ano V (2008) , p. 395-416Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31388]
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1033.
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Os direitos fundamentais na União Europeia / Marco Aurélio Madureira MoreiraIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.ISSN 1645-1430. Coimbra. Ano V (2008) , p. 529-557Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31388]
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1034.
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Portugal e o início da construção europeia (1947-1953) / Pedro Cantinho PereiraIn: Nação e Defesa.ISSN 0870-757X. Lisboa. 3ª Série, nº 115 (Outono/Inverno 2006) , p. 235-255Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27861]
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1035.
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Perspectivas de formação de um direito penal da União Europeia / Pedro CaeiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 6, fascículo 2.º (Abril-Junho 1996) , p. 189-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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1036.
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Brevíssimos apontamentos sobre a não discriminação no direito da União Europeia / Mariana CanotilhoIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 14 (Maio-Agosto 2011) , p. 101-111Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32128]
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Juiz nacional - um juiz cada vez mais europeu! / Maria Rosa Oliveira TchingIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 14 (Maio-Agosto 2011) , p. 135-155Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32128]
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1038.
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A criminalização dos cartéis pelo Direito da União Europeia / Maria Tavares de PinaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 20, n.º 3 (Julho-Setembro 2010) , p. 375-413Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32156]
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1039.
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A aquisição e a valoração probatória de factos (des)favoráveis ao depoente ou à parte chamada a prestar informações ou esclarecimentos / João Paulo Remédio MarquesIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 16 (Janeiro-Abril 2012) , p. 137-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32586]
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1040.
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O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas / Luís Guilherme CatarinoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 131 (Julho-Setembro 2012) , p. 95-153Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33012]
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