O livro das ilusões : a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário, apesar da lei 67/2007, de 31 de Dezembro / Carla Amado Gomes
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 1.º Semestre, n. 11 (2009) , p. 291-315Idioma: Português.Assunto: RESPONSABILIDADE DO ESTADO | RESPONSABILIDADE CIVIL | DIREITO COMUNITÁRIO | TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE Resumo: 0. O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo; 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve; 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua "vis atractiva"; 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, "apesar" da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30356 (Browse shelf) | Available |
(*). Dossiê temático: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Texto que constitui o desenvolvimento da exposição oral da autora no Colóquio promovido pelo CEJ, no âmbito das suas acções de formação contínua no ano de 2007/2008, subordinado ao tema "A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas", que teve lugar no dia 28 de Novembro de 2008, no Auditório da Universidade Portucalense (Porto).
0. O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo; 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve; 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua "vis atractiva"; 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, "apesar" da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
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