Les jeux de hasard au moyen des instruments de la société de l'information / E. Marique
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. [89e année], nº 5 (Mai 2009) , p. 458-472Idioma: Francês.Assunto: JOGO ILÍCITO | INTERNET | COMÉRCIO ELECTRÓNICO | DIREITO PENAL | DIREITO PENAL INTERNACIONAL | DIREITO COMUNITÁRIO | BÉLGICA Resumo: O artigo faz o enquadramento geral dos jogos de sorte "em linha" na internet (lotarias, casino, poker, etc.) e do jogo ilegal explorado na Bélgica utilizando servidores informáticos situados fora do território belga. Analisa-se o direito penal belga face: ao princípio da competência territorial (ubiquidade objectiva e situação em concreto); à repressão dos casinos e jogos ilícitos "em linha"; ao direito dos contratos; às práticas de comércio (informação e protecção do consumidor); ao impacto europeu e à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu sobre "comércio electrónico".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30300 (Browse shelf) | Available |
O artigo faz o enquadramento geral dos jogos de sorte "em linha" na internet (lotarias, casino, poker, etc.) e do jogo ilegal explorado na Bélgica utilizando servidores informáticos situados fora do território belga. Analisa-se o direito penal belga face: ao princípio da competência territorial (ubiquidade objectiva e situação em concreto); à repressão dos casinos e jogos ilícitos "em linha"; ao direito dos contratos; às práticas de comércio (informação e protecção do consumidor); ao impacto europeu e à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu sobre "comércio electrónico".
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