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Algumas notas sobre a consagração dos princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na constituição da república portuguesa / Germano Marques da SilvaIn: Estudos sobre a constituição/Jorge Miranda, et.al . - Lisboa : Petrony,1978. - Vol.2, p.255-264Publicação: ,1978Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN28.3791]
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242.
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Lei do julgado de menores e código de processo do julgado de menores : anotados / Maria do Carmo MedinaPublicação: Luanda:[s.n.],2008Descrição: 290 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5MED]
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Ilícito criminal - ilícito disciplinar : incongruências e contradições / José M. Damião da CunhaIn: (*). In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias / organizadores Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009-2010. - 2 v., p. 295-319 ; 24 cm. - (Stvdia ivridica. Ad honorem ; 99). - ISBN 978-972-32-1778-0.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 262]
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A (i)mutabilidade do paradigma processual penal respeitante aos direitos fundamentais em pleno século XXI / Flávia Noversa LoureiroIn: In: Que futuro para o Direito Processual Penal? Simpósio em homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal Português / coord. Mário Ferreira Monte ... [et al.] – Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-1657-8. p. 269-289.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 301]
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O problema da verdade em direito processual penal : considerações epistemológicas / Fernando Conde MonteiroIn: In: Que futuro para o Direito Processual Penal? Simpósio em homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal Português / coord. Mário Ferreira Monte ... [et al.] – Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-1657-8. p. 321-332.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 301]
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A valoração do silêncio do arguido na formação da convicção do juiz / António Brito NevesIn: In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 205-233.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ24.B.2/36091]
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A utilização em processo penal das informações obtidas pelos reguladores dos mercados financeiros / Paulo de Sousa Mendes In: (*). In: Estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal / coord. cient. Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo de Sousa Mendes. - Coimbra : Almedina, 2018. ISBN 978-972-40-7641-6. p. 453-480. Resumo inserto na publicação.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.B.2/36965]
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248.
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Points d'interrogation sur la criminalité en Hongrie / Tibor KiralyIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique.ISSN 0035-3396. Genève. (Oct-Dez.1989) , p.464-471Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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249.
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A constitucionalidade do art. 342. do Código de Processo Penal (o direito ao silêncio do arguido) / Maria Fernanda PalmaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V. 15, n.º 60 (Out-Dez.1994) , p. 101-110Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ04.01 - Artigos digitalizados]
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250.
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L'espace judiciaire pénal européen en 1994. / Régis de GouttesIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique.ISSN 0035-3329. Genève. V. 47, n. 3 (Juillet-Septembre 1994) , p. 322-338Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Processo penal - II : interrogatórios / Manuel João AlvesIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. Ano 60, s.2, n.º 103 (Jan.-Fev. 1997) , p. 8-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Direito e processo penal actuais e consagração dos Direitos do Homem / José Souto de MouraIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. Ano 4, n.º 4 (Out.-Dez. 1991) , p. 567-584Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Processo penal - I : a detenção / Manuel João AlvesIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. Ano 59, n.º 102 (Novembro-Dezembro 1996) , p. 14-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Detention preventive : regles legales, application, alterantives / Raymond ScrevensIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. (Février 1990) , p. 105-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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255.
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Chronique de droit penal: doctrine 1988-1991 / Françoise Tulkens, Michel van de KerchoveIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (Février 1993) , p.147-184Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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La phase préparatoire du procès pénal en droit comparé / Jean PradelIn: Revue Internationale de Police Criminelle.ISSN 0035-3329. Lyon. N.386 (Mars 1985) , 64-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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257.
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Qual o significado de abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações (art.32.º, n.º 8, 2.ª parte, da CRP)? / João Conde CorreiaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 20,n.79 (Julho-Setembro 1999) , p.45-67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ()]
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Notas sobre inquérito penal, polícias e Estado de direito democrático (suscitadas por uma proposta de lei dita de organização da investigação criminal) / Paulo Dá Mesquita In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21,n.82 (Abril-Junho 2000) , p.137-149Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Princípio da legalidade, acusatório e política criminal : contributo para uma reflexão acerca da praxis judiciária em matéria processual penal / João Paulo RodriguesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21, n. 83 (Julho-Setembro 2000) , p. 61-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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260.
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Os princípios democrático e da lealdade : vectores de orientação dos órgãos de polícia criminal / Manuel Monteiro Guedes ValenteIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. Ano 62, II Série, n. 124 (Julho-Agosto 2000) , p. 9-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22370]
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