Algumas notas sobre a consagração dos princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na constituição da república portuguesa / Germano Marques da Silva
In: Estudos sobre a constituição/Jorge Miranda, et.al . - Lisboa : Petrony,1978. - Vol.2, p.255-264Idioma: Português.Publicação: , 1978Assunto: CONSTITUIÇÃO | ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL | PROCESSO PENAL | DIREITO PENAL Resumo: O autor escreve sobre os princípios da legalidade e da jurisdicionalidade consagrados nos artigos 27, 29, 167, 218, e 309 da Constituição da República Portuguesa, relacionando-os com a lei penal e processual penal vigente.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDCN28.3791 (Browse shelf) | Available |
O autor escreve sobre os princípios da legalidade e da jurisdicionalidade consagrados nos artigos 27, 29, 167, 218, e 309 da Constituição da República Portuguesa, relacionando-os com a lei penal e processual penal vigente.
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