Notas sobre inquérito penal, polícias e Estado de direito democrático (suscitadas por uma proposta de lei dita de organização da investigação criminal) / Paulo Dá Mesquita
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21,n.82 (Abril-Junho 2000) , p.137-149Idioma: Português.Assunto: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | POLÍCIA | MINISTÉRIO PÚBLICO | PROCESSO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | POLÍTICA CRIMINAL | ESTADO DE DIREITO | LEGISLAÇÃO | ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL | INQUÉRITO Resumo: Recentemente aprovada em Conselho de Ministros (6-4-2000), a proposta de lei de organização da investigação criminal é objecto de apreciação por parte do autor, nomeadamente no que toca à forma como se encontra articulada a investigação criminal com as polícias (compostas por 3 corpos - PJ, PSP e GNR que passam a ser designados por órgãos de polícia criminal - OPC's), com o inquérito e com o Ministério Público, observados à luz dos princípios subjacentes a um estado de direito democrático.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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Recentemente aprovada em Conselho de Ministros (6-4-2000), a proposta de lei de organização da investigação criminal é objecto de apreciação por parte do autor, nomeadamente no que toca à forma como se encontra articulada a investigação criminal com as polícias (compostas por 3 corpos - PJ, PSP e GNR que passam a ser designados por órgãos de polícia criminal - OPC's), com o inquérito e com o Ministério Público, observados à luz dos princípios subjacentes a um estado de direito democrático.
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