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Em busca das especificidades processuais das formas típicas de atuação : a propósito da eliminação da distinção acção comum : acção especial no CPTA / Miguel Assis RaimundoIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 121-133Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. PinheiroIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 135-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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A racionalização do processo : considerações breves sobre uma ideia central que preside à revisão do CPTA / Fernanda MaçãsIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio/Agosto 2015) , p. 153-177Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35357]
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Concursos televisivos e obrigações naturais : breves notas a partir da ponderação judicativa do Supremo Tribunal de Justiça / Mafalda Miranda BarbosaIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 63, n.º 336 (Setembro/Dezembro 2014) , p. 405-425Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35389]
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Reincidência : pressupostos na lei penal portuguesa / João Palma RamosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 143 (Julho-Setembro 2015) , p. 9-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35445]
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" E se todo o mundo é composto de mudança... " : um primeiro comentáriosobre as novidades trazidas pelas alterações à Lei Tutelar Educativa, efectuadas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro / Júlio Barbosa e SilvaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 143 (Julho-Setembro 2015) , p. 27-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35445]
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A execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes...? / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 143 (Julho-Setembro 2015) , p. 105-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35445]
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Os novos desafios e perspectivas acerca da investigação criminal no Brasil / Juliana Vital Rosendo, Grasielle Borges Vieira CarvalhoIn: Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais.ISSN 2316-3143. Aracaju. Vol. 3, nº 1 (Outubro 2015) , p. 63-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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Teoria e prática judicial para verificar o crime continuado / Cheang Kam YiuIn: Investigação Criminal e Sistema Jurídico.ISSN 1681-6943. Macau. Ano 22, n.º 68 (Junho de 2015) , p. 54-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35470]
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Efectos subjetivos de la ausencia de sanción jurídica por el acto homicida en Louis Althusser / Tomás GriecoIn: Perspectivas en Psicología.ISSN 1853-8800. Buenos Aires. Vol. 12, nº 1 (Mayo 2015) , p. 70-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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Migraciones, tráfico de personas y otras figuras afines, y la protección penal delnormal tráfico migratorio en Cuba / Arnel Medina CuencaIn: Misión Jurídica: revista de derecho y ciencias sociales.ISSN 1794-600X. Bogotá. Vol. 7, n.º 7 (2014) , p. 23-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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Faz objetiva del delito de sustracción de menores / Javier Escobar VeasIn: Politica Criminal.ISSN 0718-3399. Santiago de Chile. Vol. 10, nº 20 (Diciembre 2015) , p. 468-497Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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O crime de prevaricação, no âmbito da responsabilidade criminal dos titulares de cargos políticos / Sílvia Marques AlvesIn: Anatomia do Crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. N.º 1 (Janeiro-Junho 2015) , p. 21-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A aplicação no tempo das normas de prescrição do procedimento criminal / Diogo Santana LopesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 55, nrs. 1 e 2 (2014) , p. 295-316Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35474]
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A nova lei de feminicídio em face do princípio constitucional da isonomia : avanço ou retrocesso? / Leonardo Alves de OliveiraIn: Data Venia.ISSN 2182-6242. Ano 4, n.º 05 (Janeiro 2016) , p. 257-266Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD291]
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A liquidação de imposto e o processo penal tributário / Rui MarquesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 145 (Janeiro-Março 2016) , p. 153-173Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35671]
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A suspensão provisória do processo e dispensa de defensor / Mónica QuintelaIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 137 (Abril 2016) , p. 52-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35654]
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Repercussões do novo código de procedimento administrativo na revisão do direito processual administrativo / Ana Celeste Carvalho In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2015) , p. 201-236Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35759]
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As alterações de 2015 ao código penal em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais : nótulas esparsas / André Lamas Leite In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 28 (Janeiro-Abril 2016) , p. 61-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35756]
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1280.
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Las últimas reformas en los delitos contra la llbertad e indemnidad sexual en España / Francisco de Asís Silla Sanchis In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 28 (Janeiro-Abril 2016) , p. 239-279Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35756]
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