A liquidação de imposto e o processo penal tributário / Rui Marques
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 145 (Janeiro-Março 2016) , p. 153-173Idioma: Português.Assunto: FISCALIDADE | PROCESSO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO Resumo: Em jeito de prólogo. 1. A liquidação. 32. O acto de apuramento da situação tributária. 3. O procedimento criminal tributário. 4. Dos métodos indirectos e do pedido de revisão da matéria tributável. 5. A arguição da caducidade. 6. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35671 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 269.
Em jeito de prólogo. 1. A liquidação. 32. O acto de apuramento da situação tributária. 3. O procedimento criminal tributário. 4. Dos métodos indirectos e do pedido de revisão da matéria tributável. 5. A arguição da caducidade. 6. Conclusões.
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