A racionalização do processo : considerações breves sobre uma ideia central que preside à revisão do CPTA / Fernanda Maçãs
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio/Agosto 2015) , p. 153-177Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA | MEDIDAS CAUTELARES Resumo: Partindo de uma ideia chave de racionalização processual, a autora destaca as vias através das quais o projeto de revisão do CPTA se propõe alcançar tal objetivo: o incremento dos mecanismos de apensação, convolação e uniformização de processos; a criação de novos meios processuais urgentes; a importação de mecanismos considerados não jurisdicionais, de mediação e de conciliação; e a arbitragem, com um alerta para a necessidade de o alargamento do seu âmbito exigir um quadro jurídico adequado às suas especificidades e para a necessidade de se valorizar, igualmente, a justiça estadual administrativa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35357 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto na publicação. Texto que corresponde, com algumas alterações, ao que serviu de base à comunicação proferida, no âmbito do Congresso de Direito Administrativo, subordinado ao tema "Novas Perspectivas para o Contencioso" (Lisboa, 23 e 24 de outubro de 2014), sendo que o conteúdo do texto tem por referência a versão então divulgada.
Partindo de uma ideia chave de racionalização processual, a autora destaca as vias através das quais o projeto de revisão do CPTA se propõe alcançar tal objetivo: o incremento dos mecanismos de apensação, convolação e uniformização de processos; a criação de novos meios processuais urgentes; a importação de mecanismos considerados não jurisdicionais, de mediação e de conciliação; e a arbitragem, com um alerta para a necessidade de o alargamento do seu âmbito exigir um quadro jurídico adequado às suas especificidades e para a necessidade de se valorizar, igualmente, a justiça estadual administrativa.
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