A aplicação no tempo das normas de prescrição do procedimento criminal / Diogo Santana Lopes
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 55, nrs. 1 e 2 (2014) , p. 295-316Idioma: Português.Assunto: PROCEDIMENTO CRIMINAL | PRESCRIÇÃO DA PENA | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Resumo: Introdução. 1. Prazos de prescrição. 1.1. Breve nota. 1.2. Fundamentos. 2. Aplicação no tempo. 2.1. Tese clássica. 2.2. Corrente hodierna. 2.3. Posição adoptada. 2.3.1. Considerações genéricas. 2.3.2. Considerações específicas. 2.3.2.1. Princípio da irretroactividade. 2.3.2.2. Princípio da retroactividade favorável. 2.3.2.3. As excepções ao princípio da aplicação imediata das normas processuais penais. 3. Notas conclusivas. Bibliografia.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35474 (Browse shelf) | Available |
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Introdução. 1. Prazos de prescrição. 1.1. Breve nota. 1.2. Fundamentos. 2. Aplicação no tempo. 2.1. Tese clássica. 2.2. Corrente hodierna. 2.3. Posição adoptada. 2.3.1. Considerações genéricas. 2.3.2. Considerações específicas. 2.3.2.1. Princípio da irretroactividade. 2.3.2.2. Princípio da retroactividade favorável. 2.3.2.3. As excepções ao princípio da aplicação imediata das normas processuais penais. 3. Notas conclusivas. Bibliografia.
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