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1161.
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A tutela dos interesses difusos em direito administrativos / Luís Filipe Colaço AntunesPublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: 234 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA53]
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1162.
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Nulo o contrato, nula a fiança / L.P.Moitinho de AlmeidaPublicação: Coimbra :Coimbra Editora ,1985Descrição: 280 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCI67]
(1).
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1163.
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O procedimento administrativo entre a eficiência e a garantia dos particularesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1995Descrição: 295 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA47]
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1164.
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Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente / Luís Vasconcelos AbreuPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 143 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA44]
(1).
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1165.
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Introdução ao direito administrativo / João CaupersPublicação: Lisboa:Âncora Editora,2013Descrição: 541 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA94]
(1).
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1166.
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Um memorandum para o futuro - legislação do XIX governo constitucional : reforma do direito administrativo e das profissões jurídicasPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do MJ,2015Descrição: Vol.IV, [XII, 711 p.] ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA95]
(1).
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1167.
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Os princípios da prevenção e da precaução no âmbito do direito do ambiente : a perspectiva jurídico-administrativa / Júlio Barbosa SilvaIn: Revista do ministério público. - A.31, nº123 (jul. - set. 2010),p.211-246Publicação: ,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
(1).
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1168.
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O contencioso dos contratos da administração pública / Isabel Celeste M.FonsecaIn: Revista do Ministério Público. - Ano27, nº108 (out.- dez.2006),p.151-196Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
(1).
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1169.
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Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias / José Eduardo Figueiredo DiasIn: Boletim da faculdade de direito de coimbra. - Vol.84 (2008),p.715-740Publicação: ,2008Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.8952]
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1170.
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Juridicidade da acção policial / António Sousa Francisco deIn: Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.23-36Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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1171.
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Os contratos interadministrativos / Alexandra LeitãoIn: (*). In: Estudos de contratação pública - I / org. Pedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ04.04 - Analiticos e capitulos de monografias digitalizados]
(1).
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1172.
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O direito à informação administrativa (em especial, o Direito Geral de Acesso aos Documentos Administrativos, regulado na lei n.º 65/93, de 26 de Agosto) / Fernando dos Reis CondessoIn: Legislação.ISSN 0871-9497. Oeiras. N.17 (Outubro-Dezembro 1996) , p.63-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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1173.
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Recurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias / André Salgado de MatosIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. V. 50, n. 289 (Janeiro-Abril 2001) , p. 78-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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1174.
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Problemas da actividade administrativa informal / Pedro LombaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 41, n.º 2 (2000) , p. 818-866Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27542 ()]
(1).
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1175.
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Princípio da separação dos poderes : os órgãos jurisdicionais e a concreção dos direitos sociais / Emerson GarciaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 46, n.º 2 (2005) , p. 955-1003Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28213]
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1176.
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A circulação da consciência dogmática no direito administrativo / Luís Filipe Colaço AntunesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.ISSN 1645-1430. Coimbra. Ano V (2008) , p. 285-315Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31388]
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1177.
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O mistério da nulidade do acto administrativo : morte e ressurreição dos efeitos jurídicos / Colaço AntunesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 31, n.º 123 (Julho-Setembro 2010) , p. 59-82Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31537]
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1178.
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Providências cautelares administrativas : o juiz nacional enquanto intérprete do Direito Processual Administrativo Europeu / Miguel Prata RoqueIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011) , p. 9-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32255]
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1179.
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A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia : um instituto a dois tempos? / Carla Amado Gomes, Rui Tavares LanceiroIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 132 (Outubro-Dezembro 2012) , p. 11-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33272]
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1180.
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Revisão do CPA e CPTA : leis fundamentais da reforma administrativaIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 118 (Setembro 2014) , p. 28-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34771]
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