O direito à informação administrativa (em especial, o Direito Geral de Acesso aos Documentos Administrativos, regulado na lei n.º 65/93, de 26 de Agosto) / Fernando dos Reis Condesso
In: Legislação.ISSN 0871-9497. Oeiras. N.17 (Outubro-Dezembro 1996) , p.63-100Idioma: Português.Assunto: DIREITO À INFORMAÇÃO | DOCUMENTO ADMINISTRATIVO Resumo: Aborda-se no presente artigo o direito à informação administrativa. O autor analisa de forma detalhada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, propondo a leitura deste diploma em cinco pontos: o conteúdo da obrigação de informar; as entidades obrigadas e as actividades sujeitas à comunicação documental; o procedimento geral de acesso; as excepções ao direito geral à comunicação da documentação e os meios garantísticos do direito de acesso.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Aborda-se no presente artigo o direito à informação administrativa. O autor analisa de forma detalhada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, propondo a leitura deste diploma em cinco pontos: o conteúdo da obrigação de informar; as entidades obrigadas e as actividades sujeitas à comunicação documental; o procedimento geral de acesso; as excepções ao direito geral à comunicação da documentação e os meios garantísticos do direito de acesso.
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