Revisão do CPA e CPTA : leis fundamentais da reforma administrativa
In: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 118 (Setembro 2014) , p. 28-35Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA | DIREITO FISCAL Resumo: A revisão do Código de Procedimento Administrativo (CPA), do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) corresponde a um aspecto basilar da reforma administrativa, pelo modo como estes diplomas regulam as relações entre a Administração e os particulares. A ideia de que a reforma era inevitável é acolhida de forma consensual pela comunidade jurídica, e surge como reflexo da dinâmica e evolução sociais. O Boletim da OA destaca alguns dos aspectos fundamentais das alterações legislativas em curso.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34771 (Browse shelf) | Available |
CD 296. Resumo inserto no artigo.
A revisão do Código de Procedimento Administrativo (CPA), do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) corresponde a um aspecto basilar da reforma administrativa, pelo modo como estes diplomas regulam as relações entre a Administração e os particulares. A ideia de que a reforma era inevitável é acolhida de forma consensual pela comunidade jurídica, e surge como reflexo da dinâmica e evolução sociais. O Boletim da OA destaca alguns dos aspectos fundamentais das alterações legislativas em curso.
There are no comments for this item.