O mistério da nulidade do acto administrativo : morte e ressurreição dos efeitos jurídicos / Colaço Antunes
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 31, n.º 123 (Julho-Setembro 2010) , p. 59-82Idioma: Português.Assunto: ACTO ADMINISTRATIVO | DOUTRINA JURÍDICA | DIREITO COMPARADO Resumo: 1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o "Holzweg" doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ31537 (Browse shelf) | Available |
Estudo destinado a ser publicado no Livro de Homenagem ao Senhor Professor Doutor Jorge Miranda.
1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o "Holzweg" doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final.
There are no comments for this item.