Juridicidade da acção policial / António Sousa Francisco de
In: Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.23-36Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: ESTADO DE DIREITO | APLICAÇÃO DA LEI | ACTUAÇÃO POLICIAL | DIREITO ADMINISTRATIVO -- PORTUGAL Resumo: I. Estado de direito e juridicidade da ação policial. II. O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. III. Determinação das leis e dos atos de execução policial. IV. Atuação policial e conceitos indeterminados. V. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
I. Estado de direito e juridicidade da ação policial. II. O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. III. Determinação das leis e dos atos de execução policial. IV. Atuação policial e conceitos indeterminados. V. Conclusão.
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