Providências cautelares administrativas : o juiz nacional enquanto intérprete do Direito Processual Administrativo Europeu / Miguel Prata Roque
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011) , p. 9-75Idioma: Português.Assunto: ACTO ADMINISTRATIVO | PROCESSO ADMINISTRATIVO | DIREITO INTERNACIONAL Resumo: 1. A influência europeia sobre as decisões cautelares nacionais. 2. O modelo europeu de decretação de providências cautelares administrativas. 3. Reflexos práticos da europeização. I. A ponderação de interesses. 4. Reflexos práticos da europeização. III. O perigo de demora processual. 6. Reflexos práticos da europeização. IV. A atipicidade: providências cautelares de conteúdo negativo Vs providências cautelares de tipo positivo. 7. Reflexos práticos da europeização. V. A suspensão da eficácia dos actos administrativos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32255 (Browse shelf) | Available |
1. A influência europeia sobre as decisões cautelares nacionais. 2. O modelo europeu de decretação de providências cautelares administrativas. 3. Reflexos práticos da europeização. I. A ponderação de interesses. 4. Reflexos práticos da europeização. III. O perigo de demora processual. 6. Reflexos práticos da europeização. IV. A atipicidade: providências cautelares de conteúdo negativo Vs providências cautelares de tipo positivo. 7. Reflexos práticos da europeização. V. A suspensão da eficácia dos actos administrativos.
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