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1581.
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Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência : aspectos constitucionais e administrativos / Luís FábricaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19) , p. 15-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37310]
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1582.
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Legalidade em tempos atípicos : notas sobre as medidas de polícia sanitária no âmbito da pandemia / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19) , p. 43-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37310]
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1583.
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Devia o direito à liberdade do artigo 27.º da Constituição ter sido suspenso? / José Melo AlexandrinoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19) , p. 79-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37310]
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1584.
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Portugal e a COVID-19 : balanço e perspectivas de uma ordem jurídica de crise / Jorge Bacelar GouveiaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19) , p. 93-106Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37310]
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1585.
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Sobre a protecção penal da saúde pública em tempos de pandemia : "isto já não é o que nunca foi" / Susana Aires de SousaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19) , p. 129-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37310]
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1586.
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Entre a desobediência e a propagação de doença : como se punem as condutas "irresponsáveis" de contágio? / Sandra Oliveira e SilvaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19) , p. 193-224Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37310]
(1).
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1587.
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Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia) : uma “primeira palavra” sobre um tema complexo : ou tentativa e erro em direito penal : 1.ª parte / José M. Damião da CunhaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 162 (Abril-Junho 2020) , p. 9-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37325]
(1).
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1588.
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A lei n.º 58/2019, de 8 de agosto : incongruências e insuficiências na execução do RGPD / Filipa Urbano CalvãoIn: Revista de Direito Administrativo. Lisboa. N.º 8 (Maio-Agosto 2020) , p. 45-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 311]
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1589.
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Problemática internacional da sociedade de informação : suas incidências na competência judiciária / Dário Moura VicenteIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2020) , p. 7-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37347]
(1).
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1590.
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A Carta Social Europeia no contexto do direito do trabalho de excepção / Cristina Martins da CruzIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2020) , p. 203-236Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37347]
(1).
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1591.
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Breves reflexões sobre as alterações legislativas introduzidas pelas Leis n.º 114/2019, de 12/9, e n.º 118/2019, de 17/9, à luz da atividade do Ministério Público nos Tribunais Administrativos / Helena de Lima ClunyIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2020) , p. 263-282Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37347]
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1592.
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Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia) : uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (2.ª parte) / José M. Damião da CunhaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 163 (Jul-Set 2020) , p. 9-68Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37366]
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1593.
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O direito de conhecer a jurisprudência / Higina CasteloIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 163 (Jul-Set 2020) , p. 103-131Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37366]
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1594.
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A protecção de denunciantes em Portugal : o legado do caso Guja c. Moldávia no contexto de transposição da Directiva (UE) 2019/1937, de 23 de Outubro Alexandre Guerreiro / Alexandre GuerreiroIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 163 (Jul-Set 2020) , p. 133-173Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37366]
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1595.
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O dolo e a respetiva prova no direito das contraordenações : considerações críticas em torno da jurisprudência nacional / José Menezes SanhudoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Ano 41, n.º 163 (Jul-Set 2020) , p. 175-201Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37366]
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1596.
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Acesso e reutilização de registos clínicos para fins de investigação no âmbito da pandemia por COVID-19 / Rui Guimarães ...[et.al.]In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 163 (Jul-Set 2020) , p. 203-226Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37366]
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1597.
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Calificación de la insolvencia en la legislación portuguesa, desde la perspectiva de las legislaciones española y uruguaya / Carlos E. López RodríguezIn: Revista de Direito da Insolvência. Coimbra. N.º 4 (Abril 2020) , p. 76-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 311]
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1598.
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Responsabilidade por danos e Inteligência Artificial (IA) / José A. R. L. GonzálezIn: Revista de Direito Comercial.ISSN 2183-9824. Lisboa. (2020) , p. 69-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315]
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1599.
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Breve análise ao procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias / Micaela Monteiro LopesIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 78 (Jul./Dez.2018) , p. 791-833Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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1600.
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A tributação das transacções de ouro em IVA : poderão os artefactos em ouro ser sucata? / Clotilde Celorico PalmaIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 79 (Jan./Jun. 2019) , p. 77-103Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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