Problemática internacional da sociedade de informação : suas incidências na competência judiciária / Dário Moura Vicente
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2020) , p. 7-20Idioma: Português.Assunto: PROPRIEDADE INTELECTUAL | TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | JURISPRUDÊNCIA CE Resumo: Esta comunicação reflete os desafios atuais na determinação da competência internacional dos tribunais, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual, em face do desenvolvimento tecnológico, do mercado único digital, e da disseminação da informação através de direitos com a disponibilização não consentida de conteúdos protegidos. Para o efeito, debruça-se sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e os Princípios sobre Conflitos de Leis em Matéria de Propriedade Intelectual, focando o princípio da territorialidade, a plurilocalização e materialização do dano, a acessibilidade dos conteúdos protegidos, o risco da fragmentação excessiva da competência judiciária, o critério do direcionamento de atividades, e a conciliação dos interesses em jogo (da vítima e do alegado infrator).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37347 (Browse shelf) | Available |
CD 315. Resumo inserto na publicação.
Esta comunicação reflete os desafios atuais na determinação da competência internacional dos tribunais, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual, em face do desenvolvimento tecnológico, do mercado único digital, e da disseminação da informação através de direitos com a disponibilização não consentida de conteúdos protegidos. Para o efeito, debruça-se sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e os Princípios sobre Conflitos de Leis em Matéria de Propriedade Intelectual, focando o princípio da territorialidade, a plurilocalização e materialização do dano, a acessibilidade dos conteúdos protegidos, o risco da fragmentação excessiva da competência judiciária, o critério do direcionamento de atividades, e a conciliação dos interesses em jogo (da vítima e do alegado infrator).
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