Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia) : uma “primeira palavra” sobre um tema complexo : ou tentativa e erro em direito penal : 1.ª parte / José M. Damião da Cunha
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 162 (Abril-Junho 2020) , p. 9-52Idioma: Português.Assunto: FRAUDE FISCAL | BURLA | UNIÃO EUROPEIA Resumo: I.Objeto do trabalho. II. Generalidades. 1. Fraude fiscal e fraude na obtenção e subvenção (breve aproximação). 2. As “fraudes” e a burla. III. O crime de fraude fiscal no direito nacional. 1. Introdução. 2. Delimitação prévia: objeto e consumação. 3. Sujeitos do crime. 4. As condutas fraudulentas. 5. Tipo legal subjetivo. 6. Notas político-criminais. 7. O crime de fraude fiscal qualificada. 8. Apreciação global crítica das circunstâncias agravantes. 9. A desistência, arrependimento ativo e o terminus (ou resultado).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37325 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 311.
I.Objeto do trabalho. II. Generalidades. 1. Fraude fiscal e fraude na obtenção e subvenção (breve aproximação). 2. As “fraudes” e a burla. III. O crime de fraude fiscal no direito nacional. 1. Introdução. 2. Delimitação prévia: objeto e consumação. 3. Sujeitos do crime. 4. As condutas fraudulentas. 5. Tipo legal subjetivo. 6. Notas político-criminais. 7. O crime de fraude fiscal qualificada. 8. Apreciação global crítica das circunstâncias agravantes. 9. A desistência, arrependimento ativo e o terminus (ou resultado).
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