Legalidade em tempos atípicos : notas sobre as medidas de polícia sanitária no âmbito da pandemia / Carla Amado Gomes
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19) , p. 43-77Idioma: Português.Assunto: MEDIDAS DE POLÍCIA | SAÚDE PÚBLICA Resumo: O texto reflecte sobre algumas medidas restritivas de direitos fundamentais adoptadas pela Administração — sanitária e não sanitária —, em particular, as ordens de confinamento, no contexto da pandemia da COVID-19, à luz do princípio da tipicidade das medidas de polícia ínsito no artigo 272.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37310 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 311.
O texto reflecte sobre algumas medidas restritivas de direitos fundamentais adoptadas pela Administração — sanitária e não sanitária —, em particular, as ordens de confinamento, no contexto da pandemia da COVID-19, à luz do princípio da tipicidade das medidas de polícia ínsito no artigo 272.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
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