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A admissibilidade de (co)existência do confisco e outros mecanismos de recuperação de vantagens no âmbito dos crimes tributários / Filipa Nunes CunhaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 151 (Julho-Setembro 2017) , p. 171-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36270]
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Da natureza processual penal do arresto preventivo / Manuel da Costa Andrade, Maria João AntunesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 27, n.º 1 (janeiro-abril 2017) , p. 135-155Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36281]
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A (r)evolução silenciosa do sistema penal português / Paulo Duarte TeixeiraIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 33 (Setembro-Dezembro 2017) , p. 163-198Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36293]
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A hora das musas : sobre as alegações orais no processo criminal / Jaime FreireIn: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Março 2017) , p. 1-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Criminalidade global : direito penal global / Maria Cândida AlmeidaIn: Galileu – Revista de Economia e Direito.ISSN 0873-495X. Lisboa. Vol. 16, n.º 2 (2011) , p. 71-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Teoria da descoberta inevitável : quando a ilicitude da prova é útil ao devido processo legal / Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado, Misael Neto Bispo da FrançaIn: Revista de Criminologias e Políticas Criminais.ISSN 2526-0065. Brasília. Vol. 3, n.º 1 (Janeiro-Julho 2017) , p. 42-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Interceção de comunicações para prova dos crimes de injúrias, ameaças, coação, devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego cometidos por meio diferente do telefone / Sónia Raquel da Cruz LopesIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. A. 8, n.º 29 (janeiro-março 2017) , p. 235-254Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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O jornalista assistente no processo penal português / Antonieta Arcoverde NóbregaIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. A. 8, n.º 29 (janeiro-março 2017) , p. 181-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Investigação criminal, sistema acusatório e Ministério Público : similitudes e diferenças entre os códigos de processo penal português e brasileiro / Marcus Vinícius Amorim de OliveiraIn: Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará.ISSN 2527-0206. Fortaleza. Ano 9, nº 1 (2017) , p. 131-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Competência para estar em Julgamento num caso de irresponsabilidade criminal : a americanização da justiça em Portugal? / Ema Conde, Miguel Nascimento, Fernando VieiraIn: Psiquiatria, Psicologia & Justiça.ISSN 2182-9381. [Maia]. Nº 11 (Janeiro de 2017) , p. 58-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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A acusação e a vertente patrimonial do crime : da perda clássica à perda ampliada e arrestos correspondentes : uma proposta de solução / Hélio Rigor RodriguesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 152 (Outubro-Dezembro 2017) , p. 187-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36394]
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Conselho Consultivo de Procuradores Europeus (CCPE) : parecer n.º 12 do CCPE (2017) sobre «o papel dos procuradores no âmbito dos direitos das vítimas e das testemunhas no processo penal» : Estrasburgo, 30 de Novembro de 2017In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 152 (Outubro-Dezembro 2017) , p. 209-237Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36394]
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Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal : fundamento e legitimidade para recorrer / Helena MorãoIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 9-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36393]
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El Tribunal de Justicia de la Unión Europea y la orden europea de detención y entrega : jurisprudencia reciente / José Miguel García MorenoIn: Jueces para la democracia.ISSN 1133-0627. Madrid. N.º 89 (julho 2017) , p. 116-140Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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875.
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A defesa e o defensor em processo penal / Eduardo Maia CostaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 13, nº 49 (Janeiro-Março 1992) , p. 85-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Princípio da celeridade e prazos do inquérito / Germano Marques da SilvaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 34 (Janeiro-Abril 2018) , p. 139-147Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36442]
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Inquérito sem prazo, justiça sem fim? / José António BarreirosIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 34 (Janeiro-Abril 2018) , p. 149-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36442]
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Prazos da ação penal e procedimento para acusação / Paulo Dá Mesquita In: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 34 (Janeiro-Abril 2018) , p. 165-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36442]
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Apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante - artigo 17.ª da Lei n.ª 109/2009, de 15.IX / Rui CardosoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 39, nº 153 (Janeiro-Março 2018) , p. 167-214Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36491]
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880.
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Obrigação de pagamento prevista no artigo 39.º, n.ºs 7 a 9 da Lei n.º 34/2004 / Salvador da CostaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2017) , p. 321-337Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36499]
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