Princípio da celeridade e prazos do inquérito / Germano Marques da Silva
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 34 (Janeiro-Abril 2018) , p. 139-147Idioma: Português.Assunto: PROCESSO PENAL | INQUÉRITO Resumo: O autor pondera a articulação entre o princípio da celeridade processual e os prazos da fase de inquérito, tendo em vista apurar se estes assumem natureza perentória ou meramente ordenadora. Para tanto, analisa o princípio da celeridade processual, as exigências do artigo 6.º da CEDH e a orientação do TEDH a este respeito. Aponta, ainda, “a dupla fisionomia constitucional da duração razoável do processo”, como garantia objetiva da jurisdição no plano estrutural e tutela das situações subjetivas no plano dinâmico da efetividade dos valores do justo processo. Por fim, coteja a celeridade processual com as garantias da defesa, apresentando a sua conclusão quanto à natureza daqueles prazos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36442 (Browse shelf) | Available |
(*) CD292. Resumo inserto no artigo.
O autor pondera a articulação entre o princípio da celeridade processual e os prazos da fase de inquérito, tendo em vista apurar se estes assumem natureza perentória ou meramente ordenadora. Para tanto, analisa o princípio da celeridade processual, as exigências do artigo 6.º da CEDH e a orientação do TEDH a este respeito. Aponta, ainda, “a dupla fisionomia constitucional da duração razoável do processo”, como garantia objetiva da jurisdição no plano estrutural e tutela das situações subjetivas no plano dinâmico da efetividade dos valores do justo processo. Por fim, coteja a celeridade processual com as garantias da defesa, apresentando a sua conclusão quanto à natureza daqueles prazos.
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