Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal : fundamento e legitimidade para recorrer / Helena Morão
In: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 9-32Idioma: Português.Assunto: ACÇÕES E RECURSOS | PROCESSO PENAL | MINISTÉRIO PÚBLICO Resumo: O presente artigo delimita subjectivamente o direito fundamental ao recurso em matéria penal. Através do estudo do fundamento constitucional do direito e do poder funcional de recorrer e da reconfiguração do sentido da distinção entre legitimidade e interesse em agir no recurso em processo penal, resolvem-se os principais problemas de legitimidade para recorrer do arguido, do Ministério Público, do assistente e de outros sujeitos ou participantes processuais, incluindo as questões de saber se tal legitimidade depende de uma tomada de posição prévia no processo e se se pode recorrer de uma decisão que se promoveu.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36393 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.
O presente artigo delimita subjectivamente o direito fundamental ao recurso em matéria penal. Através do estudo do fundamento constitucional do direito e do poder funcional de recorrer e da reconfiguração do sentido da distinção entre legitimidade e interesse em agir no recurso em processo penal, resolvem-se os principais problemas de legitimidade para recorrer do arguido, do Ministério Público, do assistente e de outros sujeitos ou participantes processuais, incluindo as questões de saber se tal legitimidade depende de uma tomada de posição prévia no processo e se se pode recorrer de uma decisão que se promoveu.
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